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Quarta-feira, 20.09.17 | 15h43
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CCOM - Comando Conjunto para as Operações Militares


 

Comando Conjunto para as Operações Militares

 Missão e atribuições

1 - O CCOM tem por missão assegurar o exercício, pelo CEMGFA, do comando operacional das forças e meios da componente operacional do sistema de forças, em todo o tipo de situações e para as missões das Forças Armadas, com exceção das missões reguladas por legislação própria e atribuídas aos ramos.

2 - O CCOM prossegue, no âmbito das competências do CEMGFA, as seguintes atribuições:

 a) Planear o emprego e conduzir, ao nível estratégico e operacional, as forças e contingentes em operações de âmbito militar nos planos externo e interno;

b) Estudar e coordenar a implementação de medidas tendentes a assegurar a capacidade de comando e controlo nas Forças Armadas;

c) Acompanhar a projeção e a retração de forças nacio- nais destacadas e assegurar a ligação com as organizações internacionais pertinentes;

d) Planear e dirigir o treino operacional conjunto;

e) Avaliar e certificar as forças conjuntas;

f) Avaliar o estado de prontidão, a disponibilidade, a eficácia e a capacidade de sustentação de combate das forças pertencentes à componente operacional do sistema de forças;

g) Propor a adoção de medidas corretivas tidas por necessárias, no âmbito do disposto nas alíneas e) e f);

h) Coordenar a disponibilização e acompanhar o emprego de forças e meios da componente operacional do sistema de forças nas missões reguladas por legislação própria e em outras missões de natureza operacional que sejam atribuídas aos ramos das Forças Armadas, no quadro de um relacionamento permanente com os comandos de componente;

i) Acompanhar a participação dos militares das Forças Armadas destacados no exterior, designadamente em atividades decorrentes da satisfação de compromissos internacionais, incluindo a cooperação técnico-militar no âmbito dos compromissos decorrentes do respetivo programa quadro e em outras atividades no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP);

j) Planear e coordenar o emprego operacional das forças e meios do sistema de forças em ações de proteção civil;

k) Assegurar a ligação com as forças e serviços de segurança e outros organismos do Estado relacionados com a segurança e defesa e a proteção civil;

l) Assegurar a componente de execução que permita garantir a capacidade de comando e controlo do CEMGFA, da sua estrutura operacional;

m) Garantir o exercício do comando e controlo das forças de segurança quando, nos termos da lei, sejam colocadas na dependência do CEMGFA;

n) Planear e coordenar as cerimónias militares conjuntas;

o) Assegurar a participação militar portuguesa nas atividades relacionadas com o controlo internacional de armamentos e das medidas para consolidação da confiança e da segurança na Europa.

3 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, o CCOM relaciona-se em permanência com os comandos de componente dos ramos, incluindo para as tarefas de coordenação administrativa-logística, sem prejuízo das competências próprias dos Chefes de Estado-Maior dos ramos.

 LEGISLAÇÃO - Decreto-Lei 184/2014 de 29 de dezembro - Lei Orgânica do EMGFA