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Terça-feira, 24.01.17 | 09h09
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CISMIL - Missão e atribuições


Estado-Maior-General das Forças Armadas

Centro de Informações e Segurança Militar

Missão e atribuições

1 - O CISMIL tem por missão assegurar a produção de informações necessárias ao cumprimento das missões das Forças Armadas e à garantia da segurança militar.

2 - Cabe ao CISMIL, no âmbito das suas atribuições específicas, promover, de forma sistemática, a pesquisa, a análise e o processamento de notícias e a difusão e arquivo das informações produzidas, devendo, nomeadamente:

a) Produzir as informações de nível estratégico militar para apoio à decisão do CEMGFA;

b) Produzir as informações necessárias para a preparação e execução de missões e operações militares e garantir o funcionamento da atividade de informações do CCOM;

c) Acionar os meios técnicos e humanos das Forças Armadas, necessários à produção de informações e à garantia da segurança militar, desenvolvendo a sua atividade de acordo com orientações e diretivas emanadas do CEMGFA, em coordenação com os ramos;

d) Propor ao CEMGFA a constituição e extinção das células de informações militares, bem como as respetivas relações de comando e controlo;

e) Garantir a preparação e aprontamento das células de informações militares;

f) Difundir as informações produzidas, de forma pontual e sistemática, às entidades que lhe sejam indicadas;

g) Colaborar na definição da doutrina militar conjunta e combinada nos vários domínios da sua área específica;

h) Planear, coordenar e dirigir a instrução e treino no âmbito de informações, contrainformações e segurança nas Forças Armadas;

i) Recolher, processar e disseminar a informação geoespacial para apoio ao planeamento e conduta das operações militares;

j) Dirigir a exploração dos sistemas de informação geoespacial de natureza conjunta;

k) Coordenar as atividades dos adidos de defesa, de acordo com orientações e diretivas emanadas pelo CEMGFA;

l) Assegurar a ligação com os adidos de defesa ou militares acreditados em Portugal;

m) Assegurar e participar na representação nacional nos organismos nacionais e internacionais, no âmbito das informações militares, contrainformação, segurança militar e informação geoespacial;

n) Comunicar às entidades competentes para a investigação criminal e para o exercício da ação penal os factos configuráveis como ilícitos criminais, salvaguardado o que nos termos da lei se dispõe sobre segredo de Estado;

o) Comunicar às entidades competentes, nos termos da lei, as notícias e as informações de que tenha conhecimento e respeitantes à segurança do Estado e à prevenção e repressão da criminalidade.

 LEGISLAÇÃO - Decreto-Lei 184/2014 de 29 de dezembro - Lei Orgânica do EMGFA