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Sexta-feira, 24.03.17 | 04h17
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Força Aérea Portuguesa no Mali
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CCSM - Comissão Consultiva da Saúde Militar


Estado-Maior-General das Forças Armadas

DIRSAM - Direção de Saúde Militar

CCSM - Comissão Consultiva da Saúde Militar

1 - A CCSM é um órgão militar de caráter consultivo sobre as matérias relativas à saúde militar, que tem por missão emitir parecer em apoio do diretor da DIRSAM, do CEMGFA e do CCEM, no âmbito das competências próprias de cada órgão.

2 - A CCSM emite parecer nas seguintes matérias:

a) A execução das políticas de saúde militar;

b) A gestão do pessoal militar e civil da área da saúde militar, incluindo da saúde operacional, nomeadamente em matéria de efetivos e mapas de pessoal, recrutamento, promoções e colocações;

c) A formação, incluindo as áreas de especialidade e de especialização, bem como sobre a investigação no âmbito da saúde militar;

d) Os processos de reequipamento hospitalar e de otimização de infraestruturas;

e) A celebração de acordos e protocolos na área da saúde com outros serviços, entidades e organismos;

f) A representação nacional em organizações internacionais e o estabelecimento de relações com entidades afins congéneres de outros países.

3 - São membros da CCSM, o diretor da DIRSAM, que preside e dispõe de voto de qualidade, os diretores de saúde dos ramos das Forças Armadas e o diretor do HFAR, sem prejuízo de outras entidades militares pode- rem ser convidadas a participar nas suas reuniões, sem direito a voto.

 LEGISLAÇÃO - Decreto-Lei 184/2014 de 29 de dezembro - Lei Orgânica do EMGFA