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Segunda-feira, 27.03.17 | 13h42
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EMGFA - Estado-Maior-General das Forças Armadas


 

Estado-Maior-General das Forças Armadas

Natureza

 1 - O EMGFA é uma estrutura das Forças Armadas e integra-se na administração direta do Estado, através do Ministério da Defesa Nacional (MDN).

2 - O EMGFA constituise como o quartel-general das Forças Armadas, compreendendo o conjunto das estruturas e capacidades adequadas para apoiar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) no exercício das suas competências.

3 - O EMGFA é dotado de autonomia administrativa.

Missão

 1 - O EMGFA tem por missão geral planear, dirigir e controlar o emprego das Forças Armadas no cumprimento das missões e tarefas operacionais que a estas incumbem, de acordo com a Constituição e a lei, nomeadamente:

a) Desempenhar todas as missões militares necessárias para garantir a soberania, a independência nacional e a integridade territorial do Estado;

b) Participar nas missões militares internacionais necessárias para assegurar os compromissos internacionais do Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte;

c) Executar missões no exterior do território nacional, num quadro autónomo ou multinacional, destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses;

d) Executar as ações de cooperação técnico-militar, no quadro das políticas nacionais de cooperação;

e) Cooperar com as forças e serviços de segurança tendo em vista o cumprimento conjugado das respetivas missões no combate a agressões ou ameaças transnacionais;

f) Colaborar em missões de proteção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações;

g) Desempenhar as missões decorrentes do estado de sítio ou de emergência.

2 - O EMGFA tem ainda por missão garantir as condições para o funcionamento do ensino superior militar e da saúde militar

LEGISLAÇÃO - Decreto-Lei 184/2014 de 29 de dezembro - Lei Orgânica do EMGFA