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Sexta-feira, 24.03.17 | 04h19
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Legislação de base



Estabelece a estrutura orgânica e funcional do Hospital das Forças Armadas, bem como as competências dos respetivos órgãos e os princípios de gestão aplicáveis.
Decreto-Regulamentar nº 2/2015, de 20 de fevereiro - MDN.
Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas - 2014
Decreto-Lei nº 184/2014, 29 de dezembro

Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas - A Lei Orgânica nº 6/2014, 1 de setembro, procede à alteração à LOBOFA aprovada pela Lei Orgânica nº 1-A/2009, 7 de julho.

Lei Orgânica nº 6/2014, 1 de setembro
Autoriza a realização da despesa relativa à execução das intervenções no Hospital das Forças Armadas, Polo de Lisboa e no Campus de Saúde Militar no Lumiar, para o triénio 2014-2016 e delega no Ministro da Defesa Nacional a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da autorização conferida pela presente resolução.
Resolução 39/2014, 19 de junho - PCM.
Cria o Hospital das Forças Armadas (HFAR), estabelecimento hospitalar militar, que se constitui como elemento de retaguarda do sistema de saúde militar em apoio da saúde operacional, na direta dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, e constituído pelo Polo de Lisboa (HFAR/PL) e pelo Polo do Porto (HFAR/PP).
Decreto-Lei nº 84/2014, de 27 de maio - MDN.
Define orientações complementares para a reforma do Sistema de Saúde Militar e identifica as entidades reponsáveis pela execução do respetivo processo de implementação.
Despacho nº 2943/2014, de 31 de janeiro - MDN.
Aprova o programa funcional do Hospital das Forças Armadas - Polo do Porto.
 Despacho 2064/2014, 24 de janeiro - MDN.
Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, - estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário -, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho - regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.
 Lei 80/2013, 28 de novembro - AR.
Cria o Campus de Saúde Militar no Lumiar, que integra, nomeadamente, o HFAR/PL, o Centro de Medicina Aeronáutica e o Centro de Medicina Subaquática e Hiperbárica bem como uma Comissão de Acompanhamento responsável pela verificação da implementação do mesmo e da execução operacional da expansão do HFAR/PL. Nomeia o Dr. João Manuel Neves Quinaz Garcia para desenvolver um estudo, até 30 de junho de 2013, tendo em vista a definição do modelo organizacional para os Cuidados Continuados no âmbito do HFAR/PL.
 Despacho 7002/2013, 17 de maio - MDN.
Aprova as linhas de orientação para a execução da reforma estrutural da defesa nacional e das Forças Armadas, designada por Reforma «Defesa 2020», que constam em anexo.
 Resolução 26/2013, 11 de Abril  - PCM.
Homologa e publica o Regulamento Interno do Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas (HFAR).
 Despacho 5566/2013, 1 de abril - MDN.
Aprova a simbologia heráldica do HFAR
Despacho 3302/2013, 1 de março 2013
Cria uma equipa técnica com o objetivo de estudar e apresentar a proposta do programa funcional para o Polo do Porto do Hospital das Forças Armadas (HFAR).
 Despacho 2659/2013, 30 de janeiro - MDN.
Estabelece a estrutura orgânica e a estrutura funcional do Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas, bem como os princípios de gestão que lhe são aplicáveis.
 Decreto Regulamentar 51/2012, 10 de Dezembro.
Nomeia o major TEDT Fernando Manuel Gaspar Lousa para coadjuvar a Direção do Polo de Lisboa do HFAR.
 Despacho 12121/2012, 5 de setembro - MDN.
Procede à nomeação dos elementos que integrarão a direção do Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas (HFAR).
 Despacho 11898/2012, 29 de agosto - MDN.
 Cria o Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas.
 Decreto-Lei nº 187/2012, de 16 de agosto - MDN.
Estipula que pólo de Lisboa do HFAR é instalado no espaço físico ocupado pela Unidade Hospitalar do Lumiar (antigo Hospital da Força Aérea).
 Despacho 16437/2011, 4 de novembro - MDN.
Cria uma equipa técnica com o objetivo de apresentar uma proposta de modelo integrado de organização e gestão do Sistema de Saúde Militar.
 Despacho 15302/2011, 27 de outubro - MDN.
Determina que o Diretor-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar coordenará um grupo de trabalho que apresentará, até ao fim do ano de 2010, a proposta do programa funcional para o Hospital das Forças Armadas, ao Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva e que o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas deverá apresentar, até ao fim do ano de 2010, uma proposta sobre a definição da natureza, organização, financiamento e modelo de gestão e funcionamento do futuro Hospital das Forças Armadas, sob sua tutela também ao Ministro da Defesa Nacional.
Despacho 10825/ 2010, de 16 de junho - MDN.
Determina a publicação da Directiva Ministerial para a Implementação da Reforma anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
Despacho 7770/2010, 16 de abril - MDN.
Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas - 2009
Decreto-Lei n.º 234/2009, de 15 de setembro - MDN.
Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas - 2009
Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho - AR
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro - AR.
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Lei 53/2006, 7 de dezembro
Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efetivos.
Decreto-Lei nº 200/2006, de 25 de outubro - MFAP
Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano.
Lei 46/2004, 19 de agosto - AR.
REGULA AS COMISSOES DE ÉTICA PARA A SAÚDE (CES), QUE FUNCIONARÃO NAS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E UNIDADES PRIVADAS DE SAÚDE. INCUMBE AS CES DE ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DE PADRÕES DE ÉTICA NO EXERCÍCIO DAS CIENCIAS MÉDICAS, POR FORMA A PROTEGER E GARANTIR A DIGNIDADE E INTEGRIDADE HUMANA, PROCEDENDO A ANÁLISE E REFLEXÃO SOBRE TEMAS DA PRÁTICA MÉDICA QUE ENVOLVEM QUESTÕES DE ÉTICA. ESTABELECE A COMPOSICAO, A CONSTITUICAO, AS COMPETENCIAS E O MODO DE FUNCIONAMENTO DAS CES.
Decreto-Lei 97/95, 10 de maio - MS.
Cria em cada hospital central e distrital uma comissão de coordenação oncológica e define as suas competências e direcção.
Portaria 420/90, 8 de junho - MS.
CRIA OS REGISTOS ONCOLÓGICOS REGIONAIS (ROR) DE LISBOA, DO PORTO E DE COIMBRA NOS RESPECTIVOS CENTROS REGIONAIS DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA DE FRANCISCO GENTIL, DEFININDO AS SUAS COMPETÊNCIAS, COORDENAÇÃO E ÂMBITO TERRITORIAL.
Portaria 35/88, 16 de janeiro - MS.