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Terça-feira, 24.01.17 | 09h12
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Legislação



Leis Gerais

- Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN) - (Resolução do Conselho de Ministros 19/2013)

- Lei de Defesa Nacional e LOBOFA - (Lei 31-A/2006 e Lei Orgânica 1-A/2009)

- Primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas - (Lei Orgânica nº 6/2014)

Leis Orgânicas

- Lei Orgânica do MDN - (Decreto-Lei 183/2014)

- Lei Orgânica do EMGFA - (Decreto-Lei 184/2014)

- Lei Orgânica da Marinha - (Decreto-Lei 185/2014)

- Lei Orgânica do Exército - (Decreto-Lei 186/2014)

- Lei Orgânica da Força Aérea - (Decreto-Lei 187/2014)

Leis Diversas

- Estatuto dos Militares das Forças Armadas - (Dec. Lei nº 90/2015 de 29 de maio)

- Regulamento de Disciplina Militar - (Lei Orgânica 2/2009)

- Sistema Retributivo - (Decreto-Lei 296/2009)

- Decreto-Lei n. 261/2009 - Efectivos - (Decreto-Lei 261/2009)

- Regulamento da Assistência Religiosa nas Forças Armadas e nas Forças de Segurança - (Decreto-Lei 251/2009)