Legislação

Leis Gerais

- Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN) - (Resolução do Conselho de Ministros 6/2003)

- Lei de Defesa Nacional e LOBOFA - (Lei 31-A/2006 e Lei Orgânica 1-A/2009)

Leis Orgânicas

- Lei Orgânica do EMGFA - (Decreto-Lei 234/2009)

- Lei Orgânica da Marinha - (Decreto-Lei 233/2009)

- Lei Orgânica do Exército - (Decreto-Lei 231/2009)

- Lei Orgânica da Força Aérea - (Decreto-Lei 232/2009)

Leis Diversas

- Regulamento de Disciplina Militar - (Lei Orgânica 2/2009)

- Sistema Retributivo - (Decreto-Lei 296/2009)

- Decreto-Lei n. 261/2009 - Efectivos - (Decreto-Lei 261/2009)

- Regulamento da Assistência Religiosa nas Forças Armadas e nas Forças de Segurança - (Decreto-Lei 251/2009)