Este Manual integra, de uma forma clara e simples, não só os passos, as tarefas, as formalidades e as competências de decisão, mas também informação útil a requerentes e entidades responsáveis.

Procurou-se não criar descontinuidades com os modelos atuais adotados pelos Ramos, reforçando o que lhes é comum sem deixar de ter em conta as suas especificidades.

Igualmente se reforça e aprofunda as competências das entidades responsáveis por cada fase do processo e a definição mais precisa dos resultados/conclusões a esperar de cada fase para garantir a segurança e certeza jurídicas.

Na sua aplicação, pese embora o rigor processual, deve claramente ser tido em conta o contexto histórico e social em que ocorram os factos e orientar-se para que se faça justiça com equidade.