Legislação

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​República Portuguesa

Lei Orgânica n.º 3/2021, de 9 de agosto - Lei da Defesa Nacional

Altera a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.​

Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto - Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas

Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de ​7 de julho.​​

Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho - Lei de Programação Militar

Aprova a Lei de Programação Militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18 de maio.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 5 de abril - Conceito Estratégico de Defesa Nacional

Aprova o Conceito Estratégico de Defesa Nacional

Forças Armadas

Lei orgânica 1/2008, de 6 de maio - Lei do Serviço Militar

Procede à primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovado pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro​.​

Decreto-Lei 52/2009, de 2 de março - Regulamento da Lei do Serviço Militar

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento​​.

Decreto-Lei 75/2018, de 11 de outubro - Regime de contrato especial para prestação de serviço militar

Altera o regime de contrato especial para prestação de serviço militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro

Lei 10/2018, de 2 de março - Estatuto dos militares das Forças Armadas

Procede à primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio.

Lei orgânica 2/2009, de 22 de julho - regulamento de disciplina militar

Aprova o regulamento de disciplina militar.

Decreto-lei 214/1981, de 16 de julho - Regulamento de continências e honras militares

Introduz alterações nos artigos e quadros do Regulamento de Continências e Honras Militares, aprovado e posto em execução pelo Decreto-Lei n.º 331/80, de 28 de Agosto.

Decreto-lei 316/2002, de 27 de dezembro - Regulamento de medalha militar e das medalhas comemorativas das Forças Armadas

Aprova o Regulamento de medalha militar e das medalhas comemorativas das Forças Armadas

Decreto-Lei 142/2015, de 31 de julho - Suplementos remuneratórios

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, que aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, adaptando a tabela remuneratória e as equiparações para efeitos de atribuição do abono por despesas de representação à nova estrutura orgânica das Forças Armadas.​

Decreto-Lei 76/2018, de 11 de outubro - Regulamento de incentivos à prestação de serviço militar

Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado.

Decreto-lei 40/2019, de 22 de março - Efetivos das Forças Armadas 

Fixa os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2019

Estado-Maior-General das Forças Armadas

Decreto-Lei 19/2022, de 24 de janeiro - Estabelece a Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas​

Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Decreto Regulamentar 2/2023, de 06 de junho - Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea.​​

Decreto-Lei 170/2015, de 25 de agosto - Criação do Hospital das Forças Armadas

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2014, de 27 de maio, que cria o Hospital das Forças Armadas, instituindo a Junta Médica Única

Decreto Regulamentar 02/2015, de 20 de fevereiro - Orgânica do Hospital das Forças Armadas

Estabelece a estrutura orgânica e funcional do Hospital das Forças Armadas, bem como as competências dos respetivos órgãos e os princípios de gestão aplicáveis.

Decreto-Lei 249/2015, de 28 de outubro - Estatuto do Instituto Universitário Militar

Aprova a orgânica do ensino superior militar, consagrando as suas especificidades no contexto do ensino superior, e aprova o Estatuto do Instituto Universitário Militar

Lei 46/2003, de 22 de agosto - Acompanhamento pela AR do envolvimento de contingentes portugueses no estrangeiro

Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro

Decreto-Lei 232/2002, de 2 de novembro - Remuneração do pessoal militar investido em cargos internacionais

Altera o Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais.

Decreto-Lei 232/2002, de 2 de novembro - Estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro

Altera o Decreto-Lei n.º 56/81 de 31 de março, e em conjugação com a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, aprova a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.

Decreto-Lei 62/90, de 20 de fevereiro - Estrutura das missões militares junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte

Altera os Decreto-Lei n.º 233/81, de 1 de agosto, e Decreto-Lei n.º 95/85, de 3 de abril, e aprova a estrutura e legislação das missões militares junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte.

Decreto-Lei 348/99, de 27 de agosto, e Decreto-Lei 299/2003, de 25 de agosto - Estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz no estrangeiro

Alteram o Decreto-Lei 233/96, de 7 de dezembro, e aprovam o estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz no estrangeiro.

Decreto-Lei 238/96, de 13 de dezembro - Estatuto dos militares em ações de cooperação técnico-militar no estrangeiro

Aprova o estatuto dos militares em ações de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro.

 

 

 

 

 

 

 

 

Termos e condiçõesTermos e condiçõeshttp://testepublic.emgfa.pt/termos, <img src="/Style Library/emgfa/img/icons/termsconditions.svg" alt="Termos e condições" />Termos e condiçõesLinks Rodapé
Ministério da Defesa NacionalMinistério da Defesa Nacionalhttps://www.defesa.gov.pt/pt, Ministério da Defesa NacionalLigações Úteis
Comunidade de Países de Língua PortuguesaComunidade de Países de Língua Portuguesahttps://www.cplp.org/, Comunidade de Países de Língua PortuguesaLigações Úteis
Hospital das Forças ArmadasHospital das Forças Armadashttps://www.hfar.pt/, Hospital das Forças ArmadasLinks Laterais
Instituto Universitário MilitarInstituto Universitário Militarhttps://www.ium.pt, Instituto Universitário MilitarLinks Laterais
AcessibilidadeAcessibilidadehttp://testepublic.emgfa.pt/acessibilidade, <img src="/Style Library/emgfa/img/icons/accessibility.svg" alt="Acessibilidade" />AcessibilidadeLinks Rodapé
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