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Militares do Exército da Força de Reação Rápida na operação da NATO “Resolute Support Mission”
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Uniformes Militares - Legislação e Normas


 Decreto-lei 249/95, de 21 de Setembro

DETERMINA QUE OS REGULAMENTOS DOS UNIFORMES DOS MILITARES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA FORÇA AEREA SEJAM APROVADOS POR PORTARIA DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL. A REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REFERENCIADA NOS ARTIGOS 2 E 3 DO PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DAS PORTARIAS QUE PROCEDAM A APROVAÇÃO DOS REGULAMENTOS SUPRA-IDENTIFICADOS. NOTA: ONDE SE LE "DECRETO LEI 37211, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1948" DEVE LER-SE "DECRETO 37211, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1948" (PARTE 9).

 

 

Decreto-Lei n.° 249/95 de 21 de Setembro

O regulamento dos uniformes dos militares da Marinha foi aprovado pelos Decretos números 42 508, de 16 de Setembro de 1959, e 42 862, de 25 de Fevereiro de 1960, e o regulamento dos uniformes dos militares do Exército foi aprovado pelo Decreto-Lei n.° 37 211, de 14 de Dezembro de 1948.

A Força Aérea aprovou o regulamento de uniformes dos seus militares por portaria, por força do disposto no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 86/87, de 25 de Fevereiro.

Perante a necessidade, por um lado, de uniformizar para os três ramos das Forças Armadas o instrumento legal adequado à aprovação dos respectivos uniformes e, por outro, de deslegalização de uma matéria que, pela sua própria natureza, carece de frequente alteração, vem o presente diploma prever que os regulamentos dos uniformes dos militares das Forças Armadas sejam aprovados por portaria.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.° Os regulamentos dos uniformes dos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea são aprovados por portaria do Ministro da Defesa Nacional.

Art. 2.° São revogados os Decretos números 42 508, de 16 de Setembro de 1959, e 42 862, de 25 de Fevereiro de 1960, bem como todas as disposições que contrariem o disposto no regulamento de uniformes da Marinha que vier a ser aprovado nos termos do disposto no artigo anterior.

Art. 3.° É revogado o Decreto-Lei n.° 37 211, de 14 de Dezembro de 1948, bem como todas as disposições que contrariem o disposto no regulamento de uniformes do Exército que vier a ser aprovado nos termos do disposto no artigo 1.° Art. 4.° Os artigos 2.° e 3.° reportam os seus efeitos à data da entrada em vigor das portarias que procedam à aprovação do regulamento de uniformes da Marinha e do regulamento de uniformes do Exército, respectivamente.

Visto e aprovado em Conselho de Ministro de 27 de Julho de 1995. - Manuel Dias Loureiro - António Jorge de Figueiredo Lopes.

Promulgado em 7 de Setembro de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 11 de Setembro de 1995.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva

 

Texto integral do dre.pt (PDF)

Extracto do Diário da República-original (PDF)

 

MARINHA

EXTRATOS DA LEGISLAÇÃO E NORMAS COMPLEMENTARES

Uso de uniformes (.pdf)