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Responsabilidades Financeiras

​​​​Divulgação das responsabilidades financeiras do EMGFA


De acordo com n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à Lei n.º 22/2015, de 17 de março, torna-se público as declarações relativas aos compromissos plurianuais e de todos os pagamentos e recebimentos em atraso existentes a 31 de dezembro do ano anterior, conforme indicado no n.º 1 do artigo 15.º da referida Lei.


Declarações referidas 31/12/2020

Declaração de recebimentos em atraso

Declaração de pagamentos em atraso

Declaração de compromissos plurianuais


Declarações referidas 31/12/2021

Declaração de recebimentos em atraso

Declaração de pagamentos em atraso

Declaração de compromissos plurianuais

Subvenções públicas


Declarações referidas 31/12/2022

Declaração de recebimentos em atraso

Declaração de pagamentos em atraso

Declaração de compromissos plurianuais

Subvenções públicas


Declarações referidas 31/12/2023

Declaração de recebimentos em atraso

Declaração de pagamentos em atraso

Declaração de compromissos plurianuais

Subvenções públicas